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Todas as leis da Educação

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Abril 2009
Todas as leis da Educação
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Constituição Federal de 1988

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei 8069 / 1990

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Lei 4024 / 1961

Lei 5692 / 1971

Lei 9394 / 1996

Fundef

revistaescola.abril.com.br/gestao-escolar/diretor/todas-leis-educacao-447961.shtml

Emenda Constitucional 14 / 1996

Lei 9424 /1996

Fundeb

Emenda Constitucional 53 / 2006

Lei 11494 / 2007

Plano Nacional de Educação

Lei 10172 / 2001

Piso Salarial

Lei 11738 / 2008

Fonte oficial de legislação brasileira

Legislação e Normas da Educação Superior

2010

* Portaria normativa n º 40, de 12 de dezembro de 2007 - Republicada em 29 de dezembro de 2010

2009

* Portaria 505 de 03 de junho de 2009, que publica em extrato o instrumento de Reconhecimento de cursos de Medicina.

2008

* Portaria nº 1.264 de 17 de outubro de 2008, que aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
* Nota técnica esclarecendo o ofício nº. 913/2008, de 15/04/2008, sobre auto-avaliação.
* Portaria normativa nº 12 de 5 de setembro de 2008, que trata sobre o IGC.
* Portaria nº 1.081 de 29 de agosto de 2008, que aprova em extrato o Instrumento de Avaliação para fins de Renovação de Reconhecimento dos cursos de Graduação .

2007

* Decreto Nº 6.317 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
* Decreto Nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007
* Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007
* Resolução CES CNE nº 10 04/10/2007 - Dispõe sobre normas e procedimentos para o credenciamento e o recredenciamento de Centros Universitários.
* Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e dá outras providências.
* Lei n°11.507, de 20 de julho de 2007 - Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.
* Portaria Normativa n° 6, de 03 de abril de 2007 - Dispõe sobre alteração dos prazos para requerimento de avaliação de cursos, fixados no art. 2º da Portaria Normativa nº 01, de 10 de janeiro de 2007.
* Portaria Normativa n° 2, de 10 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
* Portaria Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2007 - O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e no art. 4º , V do Decreto 5.773 de 09 de maio de 2006, resolve: Art. 1 o O calendário de avaliações do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009 fica estabelecido nos termos desta Portaria.

2006

* Portaria nº 169, de 31 de outubro de 2006 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VI, do art. 16, do Anexo I, do Decreto n.° 4.633, de 21 de março de 2003, Portaria MEC 2.255, de 25 de agosto de 2003 e do procedimento disposto na súmula CONED/STN n° 04/2004, considerando: a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação de recursos e interesses comuns entre INEP e a FUB; a implantação do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis, instituído pela PORTARIA MINISTERIAL N° 1.027, de 15 de maio de 2006, que constitui-se em cadastro nacional e único de avaliadores selecionados pelo INEP para a composição das comissões de avaliação in loco; a atribuição do INEP em manter o banco de avaliadores, assegurada a publicidade de todos os avaliadores cadastrados e de todos os procedimentos, relatórios e resultados de avaliação in loco; e, a conclusão da montagem do Banco de Avaliadores do SINAES - BASis.
* Portaria nº 1.751, de 27 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a relação nominal dos avaliadores de instituições de educação superior e de cursos de graduação, selecionados pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, que passam a integrar o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis.
* Portaria Nº 1.310, de 17 de Julho de 2006 - Dispõe sobre a Composição da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, de que trata o artigo 1º da Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006.
* Portaria Nº 1.309, de 14 de julho de 2006 - Dispõe sobre a Renovação do reconhecimento, nos termos do art. 10, § 7 do Decreto n o 5.773, de 2006, dos cursos de graduação das instituições de educação superior.
* Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006 - Dispõe sobre os Centros Universitários e dá outras providências.
* Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006 - Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA e dá outras providências. Decreto Federal 5.773, de 09 de maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de Regulação, Rupervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino.
* Edital de credenciamento N° 1/2006 – publicado em 10/3/2006 - credencia docentes para compor as comissões de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior e dos Cursos de Graduação da Educação Superior.
* Portaria nº 563, de 21 de fevereiro de 2006 - Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes.
* Portaria MEC nº 300, de 30 de janeiro de 2006 - Aprova o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

2005

* Portaria INEP nº 250, de 16 de dezembro de 2005 – estabelece a TABELA de VALORES para descentralização de recursos às Instituições Federais de Educação Superior, com o objetivo de apoiá-las no processo de implementação do SINAES conforme os critérios definidos.
* Portaria MEC Nº 2.117, de 3 de novembro de 2005 - Institui, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a Residência Multiprofissional em Saúde, do Programa Nacional de Residência Profissional na Área de Saúde, para a execução do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho destinado às categorias profissionais que integram a área da saúde, excetuada a médica.
* Portaria Interministerial Nº 2.118, de 3 de novembro de 2005 - Institui parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde para cooperação técnica na formação e desenvolvimento de recursos humanos na área da saúde.
* PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/SAÚDE Nº 2.119, de 3 de novembro de 2 - Designa profissionais para comporem a Comissão Executiva do Pró-Saúde.
* Portaria Interministerial Nº 2.101, de 3 de novembro de 2005, Instituir o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) para os cursos de graduação em Medicina, Enfermagem e Odontologia, visando à necessidade de incentivar transformações do processo de formação, geração de conhecimentos e prestação de serviços à comunidade, para abordagem integral do processo de saúde-doença.
* Portaria MEC Nº 3.819, de 3 de novembro de 2005, revogação de portarias considerando a existência de um grande número de Portarias ministeriais editadas após a publicação da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cujos efeitos já se exauriram, que caíram em desuso ou que já se encontram implicitamente revogadas por legislação superveniente e hierarquicamente superior.
* Portaria MEC nº 3.722 de 21 de outubro de 2005 - Reconhece, para fim específico de expedição e registro de diplomas dos alunos que concluírem, até 31 de dezembro de 2005, os cursos superiores de tecnologia, cujos processos de reconhecimento tenham sido protocolizados no SAPIEnS no exercício de 2005.
* Portaria MEC nº 3.225, de 22 de setembro de 2005, revoga a portaria MEC nº 3.060, de 6 de setembro de 2005.
* Portaria INEP nº 194, de 23 de setembro de 2005, reconstitui a Comissão Técnica em Avaliação Institucional e dos Cursos de Graduação.
* Portaria MEC Nº 2.864, de 24 de agosto de 2005: As instituições de educação superior deverão tornar públicas e manter atualizadas, em página eletrônica própria, as condições de oferta dos cursos por elas ministrados.
* Portaria n° 2.413, de 8/7/2005, que dispõe sobre a renovação de reconhecimento de cursos de graduação e de tecnologia.
* Portaria MEC nº 2.261 de 30/06/05 Suspensão de Credenciamento de Universidades. Esta portaria revoga a portaria nº 2.115 de 16/06/05.
* Resolução nº 1 de 4 de maio de 2005 - (DOU Seção 1 - nº 85 de 05.05.2005 Pg. 13) - Dispõe sobre a composição das Comissões Multidisciplinares de Avaliação de Cursos e sua sistemática de atuação
* Portaria Inep n° 31, de 17/2/2005 - estabelece os procedimentos para a organização e execução das avaliações institucionais externas das IES e dos cursos de graduação, tecnológicos, seqüências, presenciais e a distância.
* Termo de compromisso de docente-avaliador (DOU seção 1, nº 11, segunda-feira, 17/01/2005).
* Portaria MEC nº 398, de 03 de fevereiro de 2005 - estabele que compete ao Presidente do INEP normatizar, operacionalizar as ações e procedimentos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, à Avaliação Institucional - AI e à Avaliação dos Cursos de Graduação - ACG.
* Portaria n º 328, de 1/2/2005 – Dispõe sobre o Cadastro de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e define as disposições para sua operacionalização.
* Portaria nº 327, de 1/2/2005 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Docentes e Define as disposições para sua operacionalização.
* Portaria nº 4, de 13/1/2005 – Implanta o Instrumento de Avaliação Institucional Externa para fins de credenciamento e recredenciamento de universidades.
* Portaria nº 46 de 10/01/05 – As Instituições de Educação Superior - IES deverão responder, anualmente, conforme calendário estabelecido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, ao CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior - SIEd-Sup.

2004

* Portaria nº 4.359 de 29/12/2004 – A SESu e a SETEC, exercendo a prerrogativa de regulação e supervisão das instituições e cursos de educação superior, deverão selecionar anualmente um conjunto de cursos superiores autorizados pelo MEC ou criados por instituições de educação superior com base em sua autonomia, que serão submetidos à verificação in loco.
* Portaria nº 4.360 de 29/12/2004 – As Instituições de Educação Superior em processo de credenciamento e as Instituições de Educação Superior já credenciadas pelo MEC, bem como suas respectivas entidades mantenedoras, que iniciarem a oferta de cursos superiores antes da finalização dos procedimentos formais, determinados pela legislação, terão imediatamente arquivados os processos de seu interesse no âmbito deste Ministério.
* Portaria nº 4.361 de 29/12/2004 – Os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), credenciamento para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância, de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como de transferência de mantença, aumento e remanejamento de vagas de cursos reconhecidos, desativação de cursos, descredenciamento de instituições, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aditamento de PDI, além de outros processos afins, deverão ser protocolizados por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior - SAPIEnS/MEC.
* Portaria nº 4.362 de 29/12/2004 – Institui o Banco Único de Avaliadores da Educação Superior do Ministério da Educação, tendo como referência o perfil do docente avaliador.
* Portaria nº 4.363 de 29/12/2004 – Refere-se aos cursos superiores de formação específica e os cursos superiores de complementação de estudos com destinação coletiva ou individual serão ofertados por instituições de educação superior credenciadas que possuam curso de graduação na área de conhecimento reconhecido pelo MEC.
* Portaria nº 3.643 de 9/11/2004 – Institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior.
* Portaria nº 3.065 de 30/9/2004 – Trata dos processos em tramitação no Ministério da Educação referentes à autorização de cursos superiores cujos projetos pedagógicos sejam considerados inovadores, e que contribuam significativamente para a melhoria da qualidade da educação superior, serão priorizados no que se refere aos atos terminativos no âmbito do MEC.
* Portaria nº 132, de 26 de agosto de 2004 – Cadastro para compor o Banco de Avaliadores Institucionais do INEP.
* Portaria nº 106, de 23 de julho de 2004 – Nomeia os membros da Comissão de Avaliação Institucional.
* Portaria nº2.051, de 9 de julho de 2004 – Regulamenta a Lei do SINAES.
* Lei nº 10.870, de 09 de maio de 2004 - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação.
* Edital de credenciamento nº 01, de 04 de maio de 2004 - torna público que será efetuado o credenciamento de profissionais especialistas para compor o Cadastro de Avaliadores ad hoc do Inep.
* Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências.

2003

* Decreto nº 4.914, de 11 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre os Centros Universitários, vedando a constituição de novos Centros Universitários.
* Portaria 3.284, de 07 de novembro de 2003 – Trata sobre acessibilidade para portadores de deficiências.

2002

* Resolução CNE nº 23, de 05 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o recredenciamento de universidades e centros universitários do sistema federal de educação superior.
* Parecer CNE/CES No 267/2002, de 04 de setembro de 2002 – Reexame do Parecer CNE/CES 111/2002, que dispõe sobre recredenciamento de Universidades e Centros Universitários – homologado 13.09.2002.
* Portaria nº 990, de 03 de abril de 2002 – Estabelece as diretrizes para a organização e execução da avaliação das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação.
* Parecer CNE/CES No 111/2002, de 13 de março de 2002 – Dispõe sobre recredenciamento de Universidades e Centros Universitários.

2001

* Decreto nº 3860, de 09 de julho de 2001 – Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.